Lei ComplementarOrganização FFAA1999
Lei de Organização das Forças Armadas — LC nº 97/1999
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas
Informações
- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 97
- Data
- 8 de junho de 1999
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei_complementar:1999-06-08;97