LeiANVISA1999
Lei da ANVISA — Lei nº 9.782/1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a ANVISA
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 9782
- Data
- 26 de janeiro de 1999
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a ANVISA