LeiLPA1999
Lei de Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 9784
- Data
- 29 de janeiro de 1999
- Categoria
- Direito Administrativo
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784