Industria e Comercio
Direito do Trabalho
Labour Law
6 leis nesta categoria
CLT
Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943
1943
Reforma Trabalhista
Reforma Trabalhista — Lei nº 13.467/2017
2017
Lei da Previdência
Lei de Benefícios da Previdência Social — Lei nº 8.213/1991
1991
LOSS
Lei Orgânica da Seguridade Social — Lei nº 8.212/1991
1991
Seguro-Desemprego
Lei do Seguro-Desemprego — Lei nº 7.998/1990
1990
FGTS
Lei do FGTS — Lei nº 8.036/1990
1990