Territorio e Meio Ambiente
Direito Ambiental
Environmental Law
7 leis nesta categoria
Lei do Meio Ambiente
Lei de Crimes Ambientais — Lei nº 9.605/1998
1998
Código Florestal
Código Florestal — Lei nº 12.651/2012
2012
PNMA
Política Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981
1981
Lei das Águas
Política Nacional de Recursos Hídricos — Lei nº 9.433/1997
1997
SNUC
Sistema Nacional de Unidades de Conservação — Lei nº 9.985/2000
2000
PNRS
Política Nacional de Resíduos Sólidos — Lei nº 12.305/2010
2010
PNMC
Política Nacional sobre Mudança do Clima — Lei nº 12.187/2009
2009