Justica e Direito
Direito Civil
Civil Law
9 leis nesta categoria
CC
Código Civil — Lei nº 10.406/2002
2002
ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990
1990
Estatuto do Idoso
Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003
2003
EPD
Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015
2015
Lei do Inquilinato
Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245/1991
1991
LRP
Lei de Registros Públicos — Lei nº 6.015/1973
1973
Cartórios
Lei dos Cartórios — Lei nº 8.935/1994
1994
Igualdade Racial
Estatuto da Igualdade Racial — Lei nº 12.288/2010
2010
LINDB
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — DL nº 4.657/1942
1942