Transporte e Comunicacoes
Direito Digital
Digital Law
7 leis nesta categoria
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
2018
Marco Civil
Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
2014
Gov Digital
Lei do Governo Digital — Lei nº 14.129/2021
2021
Crimes Informáticos
Lei Carolina Dieckmann — Lei nº 12.737/2012
2012
Assinaturas Eletrônicas
Lei das Assinaturas Eletrônicas — Lei nº 14.063/2020
2020
Marco da IA
Marco Legal da Inteligência Artificial — PL 2338/2023 (em tramitação)
2024
PNCiber
Política Nacional de Cibersegurança — Decreto nº 11.856/2023
2023