Financas e Tributos
Direito Tributario
Tax Law
6 leis nesta categoria
CTN
Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966
1966
IRPF
Lei do Imposto de Renda — Lei nº 7.713/1988
1988
Simples Nacional
Estatuto Nacional da Microempresa — LC nº 123/2006
2006
Lei 9.430
Lei nº 9.430/1996 — Legislação Tributária Federal
1996
PIS/COFINS
PIS/COFINS — Lei nº 9.718/1998
1998
DL Importação
Decreto-Lei nº 37/1966 — Imposto de Importação
1966