Justica e Direito
Direito Penal
Criminal Law
9 leis nesta categoria
CP
Código Penal — Decreto-Lei nº 2.848/1940
1940
Maria da Penha
Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006
2006
Lei de Drogas
Lei de Drogas — Lei nº 11.343/2006
2006
Crimes Hediondos
Lei dos Crimes Hediondos — Lei nº 8.072/1990
1990
LEP
Lei de Execução Penal — Lei nº 7.210/1984
1984
Abuso de Autoridade
Lei de Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019
2019
Lavagem de Dinheiro
Lei de Lavagem de Dinheiro — Lei nº 9.613/1998
1998
Crimes Financeiros
Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro — Lei nº 7.492/1986
1986
Desarmamento
Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003
2003