Industria e Comercio

Propriedade Intelectual

Intellectual Property

4 leis nesta categoria

Lei de Propriedade Industrial — Lei nº 9.279/1996

1996

Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610/1998

1998

Lei de Proteção de Cultivares — Lei nº 9.456/1997

1997

Lei de Software

Lei de Software — Lei nº 9.609/1998

1998

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