Industria e Comercio

Direito do Consumidor

Consumer Law

3 leis nesta categoria

Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990

1990

Lei da Meia-Entrada — Lei nº 12.933/2013

2013

Decreto do Comércio Eletrônico — Decreto nº 7.962/2013

2013

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