Constitucional e Administrativo
Direito Administrativo
Administrative Law
11 leis nesta categoria
Nova Lei de Licitações
Lei de Licitações e Contratos — Lei nº 14.133/2021
2021
LIA
Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992
1992
LPA
Lei de Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999
1999
LAI
Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011
2011
Lei Anticorrupção
Lei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013
2013
Estatuto do Servidor
Estatuto dos Servidores Públicos Federais — Lei nº 8.112/1990
1990
LRFiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº 101/2000
2000
DL 200
Decreto-Lei nº 200/1967 — Organização da Administração Federal
1967
Organização dos Ministérios
Lei de Organização da Presidência e dos Ministérios — Lei nº 9.649/1998
1998
Lei de Concessões
Lei de Concessões — Lei nº 8.987/1995
1995
PPPs
Lei das PPPs — Lei nº 11.079/2004
2004