Industria e Comercio
Direito Empresarial
Business Law
7 leis nesta categoria
CCom
Código Comercial — Lei nº 556/1850 (parcialmente vigente)
1850
Lei das S.A.
Lei das Sociedades por Ações — Lei nº 6.404/1976
1976
LRF
Lei de Recuperação Judicial e Falência — Lei nº 11.101/2005
2005
Lei da Liberdade Econômica
Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874/2019
2019
EIRELI
EIRELI — Lei nº 12.441/2011
2011
Cooperativas
Lei das Cooperativas — Lei nº 5.764/1971
1971
Lei das Startups
Lei das Startups — LC nº 182/2021
2021