Justica e Direito
Direito Processual
Procedural Law
7 leis nesta categoria
CPP
Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941
1941
CPC
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
2015
JECRIM
Lei dos Juizados Especiais — Lei nº 9.099/1995
1995
Lei de Arbitragem
Lei de Arbitragem — Lei nº 9.307/1996
1996
Lei de Mediação
Lei de Mediação — Lei nº 13.140/2015
2015
Mandado de Segurança
Lei do Mandado de Segurança — Lei nº 12.016/2009
2009
ACP
Lei da Ação Civil Pública — Lei nº 7.347/1985
1985